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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial.

Insurgência contra decisão que excluiu os créditos garantidos por cessão fiduciária dos efeitos da recuperação judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CLASSIFICANDO-OS COMO EXTRACONCURSAIS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, PARTE FINAL, DA LEI Nº 11.101/05, SOB O ARGUMENTO DE QUE CONSTITUEM BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA RECUPERANDA. OBJETIVADO, AINDA, ...

Palavras-chave: direito do trabalho dispensa sem justa causa dispensa discriminatória