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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Lesão ocular provocada por aluno em sala de aula em escola pública municipal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO OCULAR PROVOCADA POR ALUNO EM SALA DE AULA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REALIZADO NO SENTIDO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A CUSTEAR AS DESPESAS DO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL - DEVER DE VIGILÂNCIA E ZELO PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ESTUDANTES - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. ...

Palavras-chave: Tratamento; Município; Aluno; Reação Violenta