Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 05 de Abril de 2011 - 10:13 - Lida 391 vezes
Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais.
Lesão ocular provocada por aluno em sala de aula em escola pública municipal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO OCULAR PROVOCADA POR ALUNO EM SALA DE AULA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REALIZADO NO SENTIDO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A CUSTEAR AS DESPESAS DO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL - DEVER DE VIGILÂNCIA E ZELO PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ESTUDANTES - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. ...