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Fonte: TJSC

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual

Complementação de ações emitidas mediante três contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante três contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica. Reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam atinente a um ajuste pelo Juízo a quo. Procedência quanto aos demais pactos. Fase de liquidação de sentença. Decisum que homologa o laudo pericial e determina o pagamento do montante indenizatório devido. Insurgência da Brasil Telecom. Nulidade da decisão ...

Palavras-chave: CPC Agravo de Instrumento Adimplemento Contratual Laudo Pericial