Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 11 de Maio de 2012 - 11:25 - Lida 547 vezes
Administrativo. Transporte aéreo. Serviço público concedido. Má prestação do serviço.
Responsabilidade civil objetiva. Atraso e cancelamento de voos em uma só viagem. Legação de mau tempo.
ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS EM UMA SÓ VIAGEM - LEGAÇÃO DE MAU TEMPO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO. O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas ...