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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Administrativo. Transporte aéreo. Serviço público concedido. Má prestação do serviço.

Responsabilidade civil objetiva. Atraso e cancelamento de voos em uma só viagem. Legação de mau tempo.

ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS EM UMA SÓ VIAGEM -  LEGAÇÃO DE MAU TEMPO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO. O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por condições climáticas ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Recém-Nascido; Atendimento