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Sexta-feira, 20 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJSC

Administrativo. Servidora Pública Estadual. Aposentadoria. Cobrança

Embargos de declaração em Apelação Cível.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. COBRANÇA. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEBATE NO APELO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO A QUO EX OFFICIO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (ARTIGO 535, DO CPC). Conforme a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça, "no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ Servidora Pública Estadual Aposentadoria