Administrativo. Servidor público estadual. Técnico em atividades administrativas.

Exercício das funções de dentista. Direito de receber a remuneração respectiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM ATIVIDADESADMINISTRATIVAS. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DENTISTA. DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração" (REsp n. 120.920/CE, Min. Vicente ...

Palavras-chave: Cobrança; Impedimento; Diferença; Gratificação; Designação