Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 24 de Outubro de 2011 - 19:01 - Lida 473 vezes
Administrativo. Servidor público.
Motorista de veículo leve. Adicional de insalubridade. Legislação municipal que prevê o pagamento. Laudo técnico que comprova que a atividade exercida não é insalubre.
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO - LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO É INSALUBRE - RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível n. ...