Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Administrativo. Servidor público.

Motorista de veículo leve. Adicional de insalubridade. Legislação municipal que prevê o pagamento. Laudo técnico que comprova que a atividade exercida não é insalubre.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO - LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO É INSALUBRE - RECURSO NÃO PROVIDO.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Adicional de insalubridade; Motorista de Ônibus; Servidor Público; Legislação Municipal