Administrativo. Responsabilidade civil do município.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte do condutor.

ADMINISTRATIVO ? RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO ? AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ? ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO CONDUTOR - VÍTIMA QUE CONDUZIA MOTOCICLETA SEM A ATENÇÃO DEVIDA, COM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA NO LOCAL, EM RUA REVESTIDA COM PARALELEPÍPEDO E MOLHADA PELA CHUVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA ? RECURSO NÃO PROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, ...

Palavras-chave: direito civil acidente e trânsito indenização