Home
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 02 de Fevereiro de 2012 - 12:45 - Lida 376 vezes
Administrativo. Bombeiro militar. Indenização de estímulo operacional.
Limitação do número de horas extras mensais pelos decretos n. 2.697/04 e 2.815/04.
ADMINISTRATIVO - BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO -ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação Cível n. ...
