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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

Acidente de trabalho. Equiparação.

Artigo 7º, inciso XXVIII da CF.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2009.063323-9, de São João Batista Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO - ART. 7º, INC. XXVIII DA CF - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CEGUEIRA TOTAL EM OLHO ESQUERDO ANTE A PERFURAÇÃO POR FAGULHA DE FERRO - SERVIDOR OBRIGADO A EXERCER FUNÇÃO PELA QUAL NÃO FOI CONTRATADO, ALÉM DA TOTAL AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO OU ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO ...

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