Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.
Postado em 10 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 867 vezes
Acidente de trabalho. Equiparação.
Artigo 7º, inciso XXVIII da CF.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2009.063323-9, de São João Batista Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO - ART. 7º, INC. XXVIII DA CF - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CEGUEIRA TOTAL EM OLHO ESQUERDO ANTE A PERFURAÇÃO POR FAGULHA DE FERRO - SERVIDOR OBRIGADO A EXERCER FUNÇÃO PELA QUAL NÃO FOI CONTRATADO, ALÉM DA TOTAL AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO OU ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO ...