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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Acidente com passageira em ônibus. Empresa concessionária do serviço de transporte.

Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar.

ACIDENTE COM PASSAGEIRA EM ÔNIBUS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. 1) APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) RECURSO DA RÉ. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS. PRETENSÃO DE ATRIBUIR OS EFEITOS DA COISA JULGADA A RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NUNCA SUBMETIDA A PROCESSO JUDICIAL ...

Palavras-chave: Indenização; Acidente; Passageira; Ônibus