Ação rescisória. Termo inicial do prazo de decadência

Pronunciamento judicial. Trânsito em julgado por capítulos

AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória" (RE 666589/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 25/3/2014).(TJSC - Ação Rescisória 2012.024508-9 - ...

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