Ação ordinária. Plano de saúde. Nulidade de alteração contratual.

Apelação cível. Reajuste das mensalidades por mudança na faixa etária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR MUDANÇA NA FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES ABUSIVOS. CLÁUSULA NULA, COM A IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE REAJUSTE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Abuso; Seguro de Vida; Idoso; Reajuste; Devolução; Mensalidade