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Fonte: TJSC

Ação Indenizatória. Contrato de parceria aviária

Alegação de contrato de Adesão afastada. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do requerente

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA AVIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO REQUERENTE (CPC, ARTIGO 333, I). RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA POR PRAZO INDETERMINADO. PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE INDENIZAÇÃO ...

Palavras-chave: Ação Indenizatória Contrato Parceria Aviária Adesão Ausência Provas