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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação indenizatória. Contrato de locação firmado com o município. Devolução do imóvel em péssimo estado de conservação.

Apelação cível. Obrigação do locatário em devolvê-lo no estado em que foi recebido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM DEVOLVÊ-LO NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM CONFORMIDADE COM OS PREJUÍZOS COMPROVADOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Materiais; Locação; Imóvel; Poder Público