Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 03 de Agosto de 2012 - 10:35 - Lida 496 vezes
Ação indenizatória. Contrato de locação firmado com o município. Devolução do imóvel em péssimo estado de conservação.
Apelação cível. Obrigação do locatário em devolvê-lo no estado em que foi recebido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM DEVOLVÊ-LO NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM CONFORMIDADE COM OS PREJUÍZOS COMPROVADOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS ...