Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.
Postado em 23 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 570 vezes
Ação de indenização por danos morais e materiais. Interrupção de serviço de televisão a cabo.
Faturas devidamento pagas em casa lotérica autorizada. Sentença que, calcada na responsabilidade objetiva, reconhece a configuração do dano moral decorrente da suspensão indevida dos serviços contratados.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2006.007930-2, de Blumenau Relator: Des. Eládio Torret Rocha DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO A CABO. FATURAS DEVIDAMENTE PAGAS EM CASA LOTÉRICA AUTORIZADA. SENTENÇA QUE, CALCADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. ERRO NO PROCESSAMENTO DE ...