Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar concedida em juízo monocrático.

Gratuidade de ingresso aos menores de 12 (doze) anos aos eventos desportivos realizados em ginásios e estádios. Norma desarrazoada. Violação da livre iniciativa e livre concorrência.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM JUÍZO MONOCRÁTICO - LEI ESTADUAL N. 15.440/2011 - GRATUIDADE DE INGRESSO AOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS AOS EVENTOS DESPORTIVOS REALIZADOS EM GINÁSIOS E ESTÁDIOS - NORMA DESARRAZOADA - VIOLAÇÃO DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 135, § 4º DA CE) - PRECEDENTES DO TJSC - CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. ...

Palavras-chave: Cautelar Concessão Gratuidade Acessibilidade Eventos Esporte Crianças