Ação direta de inconstitucionalidade.

Alteração da lei orgânica do município de São Francisco do Sul objetivando a inclusão de restrições não impostas pelas constituições federal e estadual.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL OBJETIVANDO A INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES NÃO IMPOSTAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PREFEITO MUNICIPAL QUE PRETENDE SE AUSENTAR DO PAÍS POR PERÍODO INFERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. "Prefeito municipal. ...

Palavras-chave: Lei; Legislação; Autorização; Poder Legislativo; Viagem; Política