Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Aplicabilidade do CDC. Mitigação do pacta sunt servanda. Limitação dos juros à taxa média de mercado após 1999.

Apelação cível - ação de revisão contratual - financiamento de veículo - aplicabilidade do cdc

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível nº 2006.004013-6, de Criciúma. Relator: Des. Anselmo Cerello. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE DO CDC - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APÓS 1999 - CAPITALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É possível a revisão de ...

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