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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação de restituição de valores. Contrato de prestação de serviços educacionais.

Disciplina de estágio. Cobrança de valores em separado da mensalidade. Disciplina obrigatória regularmente prevista na grade curricular.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DISCIPLINA DE ESTÁGIO. COBRANÇA DE VALORES EM SEPARADO DA MENSALIDADE. DISCIPLINA OBRIGATÓRIA REGULARMENTE PREVISTA NA GRADE CURRICULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA MENSALIDADE EXIGIDA JÁ ENGLOBAVA A REMUNERAÇÃO DEVIDA PELA DISCIPLINA DE ESTÁGIO. COBRANÇA EM SEPARADO INDEVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO. RECURSO PROVIDO.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Restituição de Valores; Estudante; Ação; Cobrança