Ação de reintegração de posse. Exceção de domínio.

Imóvel registrado em nome de particular. Acordo judicial. Doação ao Estado. Descumprimento do encargo. Bem desafetado. Reversão.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.009418-0, de Rio do Sul Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXCEÇÃO DE DOMÍNIO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo às partes, a tutela da propriedade pode ser apreciada, ainda que a ação tenha sido nomeada como de "reintegração de posse", notadamente se o réu argüiu, em sua defesa, a exceção de domínio, consubstanciada na prescrição ...

Palavras-chave: reintegração de posse