Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

Decisão interlocutória que indeferiu liminarmente o benefício da justiça gratuita. Alegação de incompatibilidade do pedido de gratuidade da justiça com o objeto da lide e espécie de pretensão jurisdicional ansiada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM O OBJETO DA LIDE E ESPÉCIE DE PRETENSÃO JURISDICIONAL ANSIADA. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SOFRER CERCEAMENTO POR EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA DO LITIGANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO ...

Palavras-chave: Justiça Gratuita; Patrimônio; Despesas Processuais; Benefício