Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais.

Plano de saúde. Negativa de tratamento

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2009.066699-1, de Blumenau Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE "DEGENERAÇÃO MACULAR". NEGATIVA DE TRATAMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE LISTADOS PELA ANS. COBERTURA OFTALMOLÓGICA. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 54, § ...

Palavras-chave: Ação de obrigação de fazer