Ação de indenização. Abordagem policial empreendida equivocadamente. Erro no cumprimento de mandado.

Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais comprovados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL EMPREENDIDA EQUIVOCADAMENTE. ERRO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. ENCARGOS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Patenteada erronia no cumprimento de mandado de busca e apreensão, eis que cumprido em local que não o devido, o Estado há de responder ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Invasão; Equívoco; Polícia Militar