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Fonte: TJSC

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente

Contrato de abertura de crédito fixo. Garantia através de nota promissória e alienação fiduciária

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. GARANTIA ATRAVÉS DE NOTA PROMISSÓRIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ARTIGO 791, INC. III). PLEITO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOZE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. LEITURA CONJUNTA DAS SÚMULAS 150 DO STF, 233 DO STJ E ARTIGOS 70 E 77 DO DECRETO ...

Palavras-chave: Ação de execução Contrato Nota promissória Alienação fiduciária