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Sexta-feira, 20 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJSC

Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio

Apelação Cível.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO ACORDO DA SEPARAÇÃO. ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DAS REDAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010 E ARTIGO 1.581 DO CÓDIGO CIVIL. Eventual descumprimento de obrigações ...

Palavras-chave: Conversão Separação Judicial Divórcio Alimentos CC