Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida de ADSL - linha digital assimétrica para assinantes.

Inscrição em cadastro de inadimplentes. Demanda julgada improcedente. Insurgência do assinante. Serviço não solicitado.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2005.034669-5, de Brusque Relator: Des. Eládio Torret Rocha DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ADSL - LINHA DIGITAL ASSIMÉTRICA PARA ASSINANTES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ASSINANTE. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE, À ...

Palavras-chave: consignação