Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 15 de Março de 2012 - 10:35 - Lida 508 vezes
Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Ausência de cobertura pelo plano de saúde.
Apelação cível. Obrigação transferida ao contratante Ressarcimento que pode ser buscado em via própria contra a empresa contratada do plano de saúde.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO TRANSFERIDA AO CONTRATANTE - RESSARCIMENTO QUE PODE SER BUSCADO EM VIA PRÓPRIA CONTRA A EMPRESA CONTRATADA DO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, PELO HOSPITAL, DOS VALORES INADIMPLIDOS, PORQUANTO PRESTADOR DO ATENDIMENTO NA FORMA CONTRATADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INVIABILIDADE - RITO SUMÁRIO - EXEGESE DO ART. 280 DO CPC - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível ...