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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Ausência de cobertura pelo plano de saúde.

Apelação cível. Obrigação transferida ao contratante Ressarcimento que pode ser buscado em via própria contra a empresa contratada do plano de saúde.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO TRANSFERIDA AO CONTRATANTE - RESSARCIMENTO QUE PODE SER BUSCADO EM VIA PRÓPRIA CONTRA A EMPRESA CONTRATADA DO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, PELO HOSPITAL, DOS VALORES INADIMPLIDOS, PORQUANTO PRESTADOR DO ATENDIMENTO NA FORMA CONTRATADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INVIABILIDADE - RITO SUMÁRIO - EXEGESE DO ART. 280 DO CPC - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível ...

Palavras-chave: Convênio; Saúde Pública; Emergência; Atendimento