Ação de cobrança de Seguro Obrigatório. DPVAT. Cerceamento de Defesa

Invalidez permanente parcial incompleta. Aplicação do valor indenizatório previsto em lei

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. "Não há falar em cerceamento de defesa ou em ...

Palavras-chave: Ação Cobrança Seguro Obrigatório DPVAT Cerceamento Defesa