Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 25 de Abril de 2013 - 12:20 - Lida 553 vezes
Ação de cobrança. Água e esgoto.
Tarifa referente ao serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário devida à concessionária do serviço público
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DEVIDA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA DE VALORES PERTINENTES AOS ANOS DE 1999, 2000, 2002 E 2003 PRETENDIDA EM 2010 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de fatura de água e esgoto - instrumento particular - promovida por sociedade de economia mista, o prazo ...