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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação condenatória. Danos materiais e morais. Direito do consumidor. Defeito do produto.

Colírio causador de cegueira. Sentença de parcial procedência.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. COLÍRIO CAUSADOR DE CEGUEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAFABRICANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. COLOCAÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTES DO ARTIGO 12, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE ...

Palavras-chave: direito civil dano moral