Ação cominatória cumulada com restituição de quantia paga indevidamente.

Plano de saúde.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina -TJSC Apelação Cível n. 2009.069673-6, de Jaraguá do Sul Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON COM MÚLTIPLAS METÁSTASES HEPÁTICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. DISPOSIÇÃO ALTERNATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 54, § 4º, DO CODECON. INTERPRETAÇÃO MAIS ...

Palavras-chave: Ação Cominatória