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Fonte: TJSC

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

Administrativo e Processual Civil

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NEGADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO CONTRATO FIRMADO, OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO QUE SE LIMITA AO CERTO OU DESACERTO DA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Em sede de agravo de instrumento o exame cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada, ...

Palavras-chave: Ação civil Ato de improbidade Suspensão de contrato