Fonte: TJSC
Postado em 18 de Dezembro de 2014 - 09:49 - Lida 613 vezes
Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
Administrativo e Processual Civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NEGADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO CONTRATO FIRMADO, OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO QUE SE LIMITA AO CERTO OU DESACERTO DA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Em sede de agravo de instrumento o exame cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada, ...