Ação Cível. Ação Condenatória.

Cobrança de retribuição autoral.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL. ECAD. POLO PASSIVO INTEGRADO POR MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Direito Autoral; Cobrança; Musicas Executadas