Fonte: TJSC
Postado em 22 de Março de 2016 - 14:30 - Lida 568 vezes
Ação Cautelar de exibição de documentos que ensejaram a inscrição da autora no Sisbacen.
Apelação Cível
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO SISBACEN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO E DE QUE SE TRATA DE CONSULTA DISPONÍVEL AO PÚBLICO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE ...