Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Agravo retido.

Ilegitimidade do sócio da empresa.

EMENTA:   RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA. O sócio de empresa responsável pelo fato danoso não possui legitimidade para responder pela indenização, uma vez que não se confunde com a pessoa jurídica que deu causa ao evento. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM EM PERIÓDICO COM FIM COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL EVIDENCIADOS. SÚMULA 403 DO STJ. Caso em que a empresa ré veiculou imagem do autor, aprovado em concurso, como ...

Palavras-chave: Uso Indevido; Imagem; Indenização; Cachê; Danos Morais; Divulgação