Resolução nº 253, de 26 de outubro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa.

Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa. O Conselho Nacional de Trânsito, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, e Considerando o disposto no § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a ...

Palavras-chave: