Reexame necessário. Licitação e contrato administrativo.

Mandado de segurança. Rescisão unilateral do contrato.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Reexame Necessário 21ª Câmara Cível Nº 70031777766 Frederico Westphalen JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN, APRESENTANTE; JEFERSON PERETTO, AUTOR; PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICíPIO DE VISTA ALEGRE, RÉU. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA ...

Palavras-chave: licitação