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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 28 de Novembro de 2011 - 14:34 - Lida 472 vezes
Prefeito Municipal. Dispensa de licitação.
Dolo. Dúvida.
Prefeito Municipal. Dispensa de licitação. Dolo. Dúvida. A dúvida sobre a ocorrência do dolo, elemento subjetivo do tipo, é dúvida sobre a própria existência do delito, que deve ser resolvida em favor do réu. Ação julgada improcedente. Número do processo: ...
