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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Município de alvorada. Aproveitamento de servidores titulares do cargo de vigia no cargo de guarda municipal.

Ação direta de inconstitucionalidade. Cargos com requisitos de provimento diversos. Não-realização de concurso público. Ofensa a dispositivos constitucionais.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.337/2011. MUNICÍPIO DE ALVORADA. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES TITULARES DO CARGO DE VIGIA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CARGOS COM REQUISITOS DE PROVIMENTO DIVERSOS. NÃO-REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. Processo nº ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Cargo Público; Concurso; Vigia; Guarda Municipal