Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: E-ED-RR - 394/2003-006-16-00 A C Ó R D Ã O SBDI1 GMMAC/r2/msr/eri RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 237 DA SBDI-1. AFRONTA AO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. 1. O fato de o Regional retirar os processos de pauta para resguardar o julgamento ...

Palavras-chave: ilegitimidade