Loteamento irregular. Ação civil pública. Obrigação de fazer.

Desconsideração da personalidade jurídica. ilegitimidade passiva. regularização de loteamento. obrigação do ente municipal

LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. Irregular a desconsideração da personalidade jurídica, pois tal não pode atingir a pessoa de sócio que se retirou há mais de vinte anos, impondo-lhe obrigação de fazer da responsabilidade da sociedade. Obrigação impossível. Flagrante a ilegitimidade passiva de sócio retirante em face do encerramento irregular de ...

Palavras-chave: Loteamento; Irregularidade; Obrigação de Fazer; Regularização de Loteamento