Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 05 de Agosto de 2013 - 11:10 - Lida 711 vezes
Licitação e contrato administrativo.
Liminar.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE GRAMADO QUE DESSE INÍCIO A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. MANUTENÇÃO. ARTS. 37, XXI, E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.666/93 E ARTS. 1º E 14 DA LEI Nº 8.987/95. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM ...