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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Licitação e contrato administrativo.

Liminar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE GRAMADO QUE DESSE INÍCIO A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. MANUTENÇÃO. ARTS. 37, XXI, E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.666/93 E ARTS. 1º E 14 DA LEI Nº 8.987/95. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM ...

Palavras-chave: prazo licitação transporte público contratação concessão