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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Licitação. Concorrência internacional. Contrato não pactuado. Desequilíbrio econômico-financeiro.

Inocorrência. Aplicação de penalidades. Cabimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO NÃO PACTUADO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008166902 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO COMARCA DE PORTO ALEGRE APELANTE: HELENO E FONSECA CONSTRUTECNICA S/A APELADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da ...

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