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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 12 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 446 vezes
Fornecimento de medicamentos para tratamento de fertilização artificial. Antecipação de tutela.
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. Os medicamentos para o tratamento de fertilização artificial não se enquadram no artigo 1º da Lei Estadual nº 9.908/93, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais para pessoas carentes. Ausente a verossimilhança da alegação, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, I do CPC). ...
