Estado do Rio Grande do Sul poder judiciário Tribunal de Justiça. Apelação cível.

União estável. Alegado companheiro que se mantém casado. Impossibilidade de reconhecimento. Indenização por serviços prestados.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADO COMPANHEIRO QUE SE MANTÉM CASADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. Sendo o demandado casado e não estando demonstrada a ruptura fática de seu casamento, não há falar em união estável, pois incide ao caso a vedação legal do § 1º do art. 1.723 do CCB. Ainda que assim não fosse, a ...

Palavras-chave: Indenização; Prestação de Serviço; União Estavél