Embargos a execução fiscal. Ação anulatória de débito. Desistência. REFIS. Quitação do débito. Honorários.

O Estado do Rio Grande do Sul apela da sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Dallegrave Tesche e Cia. Ltda., no cumprimento de sentença proposto pelo primeiro contra a segunda.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DESISTÊNCIA. REFIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS. Havendo desistência dos embargos para adesão ao REFIS, a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso. É incompatível a cumulação de honorários advocatícios pagos administrativamente, com base no valor confessado quando da quitação da dívida, com os referentes à desistência dos embargos e da ação ...

Palavras-chave: Ação anulatória