ECA. Infante portador de alergia ao leite de vaca e alergias múltiplas. Alimentação especial.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Cerceamento de defesa. Direito constitucional à saúde.

AGRAVO RETIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE PORTADOR DE ALERGIA AO LEITE DE VACA E ALERGIAS MÚLTIPLAS. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. REDUÇÃO DA QUANTIDADE POSTULADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Contra a sentença que julgou ...

Palavras-chave: Alergia; Alimentação Especial; Fornecimento Gratuito; Garantia