ECA. Fornecimento de medicamentos.

Entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Caso. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, em que a menor, portadora de ASMA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID J 45.0) e RINITE ALÈRGIGA (CID J.30.04), necessita do fornecimento dos medicamentos SRETIDE 25/125; AVANYS 27,5 mg; e SINGULAIR 4 mg Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade ...

Palavras-chave: Estado Fornecimento Medicamento Asma Remédio