Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 16 de Julho de 2014 - 12:20 - Lida 956 vezes
Direito privado não especificado. Ação civil pública de consumo.
Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. eficácia erga omnes da sentença.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM/OI E INTERNET GROUP BRASIL S/A. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA EM FACE DA PROVA PRODUZIDA. Provada a má prestação do serviço por parte das rés, consistente na alteração unilateral de contratos, instalação e cobrança de serviços não autorizados, bem como dificuldades dos consumidores no ...