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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Direito privado não especificado. Ação civil pública de consumo.

Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. eficácia erga omnes da sentença.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO  CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. MINISTÉRIO  PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE  DEFESA DO CONSUMIDOR. EFICÁCIA ERGA  OMNES DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM/OI E INTERNET GROUP BRASIL S/A. MÁ PRESTAÇÃO  DO SERVIÇO CARACTERIZADA EM FACE DA  PROVA PRODUZIDA.    Provada a má prestação do serviço por parte das  rés, consistente na alteração unilateral de  contratos, instalação e cobrança de serviços não  autorizados, bem como dificuldades dos  consumidores no ...

Palavras-chave: ação civil pública direito do consumidor má prestação de serviços